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10 de dezembro de 2018

Lei Complementar 147/06 | Lei Complementar nº 147 de 08 de fevereiro de 2006

Publicado por Câmara Municipal de Rio do Sul (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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"ACRESCENTA § 9º AO ARTIGO 81 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.003, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.004." Ver tópico (113 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DO SUL, Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Acrescenta ao Art. 81 da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2.003, alterado pela Lei Complementar nº 123, de 23 de novembro de 2.004, o § 9º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)

"Art. 81 - ...

...

9º - Para contribuinte pessoa física, que atender as exigências do Art. 198 - inciso I, (CTM), poderá ser concedido o pagamento parcelado da Taxa de Serviço Urbano de Coleta de Lixo (TCL), prevista no art. 376 (CTM) e do Preço Público (PP), previsto no art. 419, (CTM) código 24, em até 06 (seis) parcelas, não podendo a parcela ser inferior a 10,00 UFM´s.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 08 de fevereiro de 2006.

MILTON HOBUS

Prefeito Municipal

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