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04 de junho de 2020

Lei Complementar 92/02 | Lei Complementar nº 92 de 13 de dezembro de 2002

Publicado por Câmara Municipal de Rio do Sul (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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"ALTERA A LISTA DE SERVIÇOS DE QUE TRATA O ARTIGO 224 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34/1998, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2002." Ver tópico (2723 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DO SUL: Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - O anexo I, referente a lista de serviços de que trata o artigo 224 da Lei Complementar nº 34, de 29 de dezembro de 1998, modificado pelo pelo artigo da Lei Complementar nº 084 de 31 de julho de 2002, passa a vigorar com a redação constante do presente anexo e que faz parte integrante desta lei. Ver tópico (325 documentos)

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (316 documentos)

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

13 de dezembro de 2002.

JAILSON LIMA DA SILVA

Prefeito Municipal

ANEXO I

LISTA DE SERVIÇOS PREVISTA NO ART. 224 DA LC 34/98

___________________________________________________________ |Item| Lista de Serviços | % | UFM | |====|==========================================|===|=======| | 1 |Médicos, inclusive análises clínicas, ele-| | | | |tricidade médica, radioterapia,ultra-sono-| | | | |grafia,radiologia,tomografia e congêneres.|2 |70,0000| |----|------------------------------------------|---|-------| | 2 |Hospitais, clínicas, sanatórios, laborató-| | | | |rios de análise,Ambulatórios,pronto socor-| | | | |ros, manicômios, casas de saúde, casas de | | | | |repouso e recuperação e congêneres. |2 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 3 |Bancos de Sangue, leite, pelé, olhos,sêmen| | | | |e congêneres. |2 |70,0000| |----|------------------------------------------|---|-------| | 4 |Enfermeiros, obstetras, ortópticos,fonoau-| | | | |diólogos, protéticos (prótese dentária). |2 |40,0000| |----|------------------------------------------|---|-------| | 5 |Assistência Médica e congêneres previstos | | | | |nos itens 1,2 e 3 desta lista, prestados | | | | |através de planos de medicina em grupo,| | | | |convênios, inclusive com empresas para as-| | | | |sistência a empregados. |2 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 6 |Planos de Saúde, prestados por empresa que| | | | |não esteja incluída no item 5 desta lista | | | | |e que se cumpram através de serviços pres-| | | | |tados por terceiros, contratados pela em-| | | | |presa ou apenas pagos por esta, mediante | | | | |indicação do beneficiário do plano. |2 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 7 |Vetado |* |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 8 |Médicos Veterinários |2 |60,0000| |----|------------------------------------------|---|-------| | 9 |Hospitais Veterinários, clínicas veteriná-| | | | |rias e congêneres. |2 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 10 |Guarda, tratamento, adestramento, embele-| | | | |zamento, alojamento e congêneres, relati-| | | | |vos a animais. |5 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 11 |Barbeiros, cabelereiros, manicures, pedi-| | | | |curos, tratamento de pelé,depilação e con-| | | | |gêneres. |5 |26,0000| |----|------------------------------------------|---|-------| | 12 |Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásti-| | | | |cas e congêneres. |2 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 13 |Varrição, coleta, remoção e incineração de| | | | |lixo. |2 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 14 |Limpeza e dragagem de portos,rios e canais|2 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 15 |Limpeza, manutenção e conservação de imó-| | | | |veis, inclusive vias públicas, parques e | | | | |jardins. |2 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 16 |Desinfecção, imunização,higienização, des-| | | | |ratização e congêneres. |2 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 17 |Controle e tratamento de efluentes de | | | | |qualquer natureza de agentes físicos e | | | | |biológicos. |2 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 18 |Incineração de resíduos quaisquer. |2 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 19 |Limpeza de chaminés. |2 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 20 |Saneamento ambiental e congêneres. |2 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 21 |Assistência Técnica. |5 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 22 |Assessoria ou consultoria de qualquer na-| | | | |tureza, não contida em outros itens desta | | | | |lista, organização, programação, planeja-| | | | |mento, processamento de dados, consultoria| | | | |técnica, financeira ou administrativa. |3 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 23 |Planejamento, coordenação, programação ou | | | | |organização técnica, financeira ou admi-| | | | |nistrativa. |5 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 24 |Análise, inclusive sistemas, exames, pes-| | | | |quisas, e informações, coleta e processa-| | | | |mento de dados de qualquer natureza. |2 |* | | 25 |Contabilidade, auditoria, guarda-livros, | | | | |técnicos em contabilidade e congêneres: | | | | |Profissionais de nível superior: | 2 |70,0000| | |Profissionais de nível médio: | 2 |50,0000| |----|------------------------------------------|---|-------| | 26 |Perícias, laudos, exames técnicos e análi-| | | | |ses técnicas. |5 |50,0000| |----|------------------------------------------|---|-------| | 27 |Traduções e interpretações |5 |30,0000| |----|------------------------------------------|---|-------| | 28 |Avaliação de bens |5 |50,0000| |----|------------------------------------------|---|-------| | 29 |Datilografia, estenografia, expediente,se-| | | | |cretaria em geral e congêneres. |5 |26,0000| |----|------------------------------------------|---|-------| | 30 |Projetos, cálculos e desenhos técnicos de | | | | |qualquer natureza. |2 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 31 |Aerofotogrametria (inclusive interpreta-| | | | |ção), mapeamento e topografia. |2 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 32 |Execução, por administração, empreitada ou| | | | |subempreitada, de construção civil, de o-| | | | |bras hidráulicas e outras semelhantes e | | | | |respectiva engenharia consultiva, inclusi-| | | | |ve serviços auxiliares ou complementares | | | | |(exceto o fornecimento de mercadorias pro-| | | | |duzidas pelo prestador dos serviços fora | | | | |do local da prestação dos serviços, que | | | | |fica sujeita ao ICMs). |2 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 33 |Demoliçao. |2 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 34 |Reparação, conservação e reforma de edifí-| | | | |cios, estradas, pontes, portos e congêne-| | | | |res (exceto o fornecimento de mercadorias | | | | |produzidas pelo prestador de serviços fora| | | | |do local da prestação dos serviços, que | | | | |fica sujeita ao ICMs). |2 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 35 |Pesquisa, perfuração, cimentação, perfila-| | | | |gem,estimulação e outros serviços relacio-| | | | |nados com a exploração e explotação de pe-| | | | |tróleo e gás natural. |5 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 36 |Florestamento e reflorestamento |2 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 37 |Escoramento e contenção de encostas e ser-| | | | |viços congêneres. |2 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 38 |Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto| | | | |fornecimento de mercadorias que fica su-| | | | |jeito ao ICMs). |2 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 39 |Raspagem, calafetação, polimento, lustra-| | | | |ção de pisos, paredes e divisórias. |2 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 40 |Ensino, instrução, treinamento, avaliação | | | | |de conhecimentos de qualquer grau ou natu-| | | | |reza. |2 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 41 |Planejamento, organização e administração | | | | |de feiras, exposiões, congressos e congê-| | | | |neres. |5 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 42 |Organizações de festas e recepções; buffet| | | | |(exceto o fornecimento de alimentação e | | | | |bebidas, que fica sujeito ao ICMs). |5 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 43 |Administração de bens e negócios de ter-| | | | |ceiros e de consórcios. |2 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 44 |Administração de fundos mútuos (exceto a | | | | |realizada por instituições autorizadas a | | | | |funcionar pelo Banco Central). |5 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 45 |Agenciamento, corretagem ou intermediações| | | | |de câmbio,de seguros e de planos de previ-| | | | |dência privada. |5 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 46 |Agenciamento, corretagem ou intermediação | | | | |de títulos quaisquer (exceto os serviços e-| | | | |xecutados por instituições autorizadas a | | | | |funcionar pelo Banco Central). |5 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 47 |Agenciamento, corretagem ou intermediação | | | | |de direitos de propriedade indústrial, ar-| | | | |tística ou literária. |5 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 48 |Agenciamento, corretagem ou intermediação | | | | |de contratos de franquia (franchise) e de | | | | |faturação (factoring) (excetuam-se os ser-| | | | |viços prestados por instituições autoriza-| | | | |das a funcionar pelo Banco Central). |5 |70,0000| |----|------------------------------------------|---|-------| | 49 |Agenciamento, organização, promoção e exe-| | | | |cução de programas de turismo, passeios, | | | | |excursões, guias de turismo e congêneres. |5 |70,0000| |----|------------------------------------------|---|-------| | 50 |Agenciamento, corretagem ou intermediação | | | | |de bens móveis e imóveis não abrangidos | | | | |nos itens 45, 46, 47 e 48. |5 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 51 |Despachantes |5 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 52 |Agentes de propriedade indústrial. |5 |26,0000| |----|------------------------------------------|---|-------| | 53 |Agentes de propriedade artística e literá-| | | | |ria. |2 |26,0000| |----|------------------------------------------|---|-------| | 54 |Leilão |5 |50,0000| |----|------------------------------------------|---|-------| | 55 |Regulação de sinistros coberto s por con-| | | | |tratos de seguros; inspeção e avaliação de| | | | |riscos para coberturas de contrato de se-| | | | |guros; prevenção e gerência de riscos se-| | | | |guráveis, prestados por quem não seja o | | | | |próprio segurado ou companhia de seguros. |5 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 56 |Armazenamento, depósito, carga, descarga, | | | | |arrumação e guarda de bens de qualquer es-| | | | |pécie (exceto depósitos feitos em insti-| | | | |tuições financeiras autorizadas a funcio-| | | | |nar pelo Banco Central). |5 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 57 |Guarda e estacionamento de veículos auto-| | | | |motores terrestres. |2 |20,0000| |----|------------------------------------------|---|-------| | 58 |Vigilância e segurança de bens |2 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 59 |Transporte, coleta, remessa ou entrega de | | | | |bens ou valores dentro do território do | | | | |município. |5 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 60 |Diversões Públicas: | | | | |a) Cinemas,taxi-dancings e congêneres. |10 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | |b) Bilhares,boliches,corridas de animais e| | | | |outros jogos. |10 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | |c) Exposições, com cobranças de ingressos.|10 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| |d) Bailes, shows, festivais, recitais e congê-| | | | |neres, inclusive espetáculos que sejam | | | | |também transmitidos, mediante compra de | | | | |direitos para tanto pela televisão ou pelo| | | | |rádio. |5 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | |e) Jogos Eletrônicos. |10 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | |f) competições de destreza física ou inte-| | | | |lectual, com ou sem participação do espec-| | | | |tador, inclusive a venda de direitos à | | | | |transmissão pelo rádio ou pela televisão. |5 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | |g) Execução de música, individualmente ou | | | | |por conjuntos. |5 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 61 |Distribuição e venda de bilhete de loteria| | | | |cartões, pules ou cupons de apostas, sor-| | | | |teios ou prêmios. |3 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 62 |Fornecimento de música, mediante transmis-| | | | |são por qualquer processo,para vias públi-| | | | |cas ou ambientes fechados (exceto transmis-| | | | |sões radiofônicas ou de televisão). |5 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 63 |Gravação e distribuição de filmes e video-| | | | |tapes. |5 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 64 |Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, | | | | |inclusive trucagem, dublagem e mixagem so-| | | | |nora. |5 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 65 |Fotografia e cinematografia, inclusive re-| | | | |velação, ampliação, cópia, reprodução e | | | | |trucagem. |5 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 66 |Produção, para terceiros, mediante ou sem | | | | |encomenda prévia, de espetáculos,entrevis-| | | | |tas e congêneres. |5 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 67 |Colocação de tapetes e cortinas com mate-| | | | |rial fornecido pelo usuário final do ser-| | | | |viço. |5 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 68 |Lubrificação, limpeza e revisão de máqui- | | | | |nas, veículos, aparelhos e equipamentos | | | | |(exceto o fornecimento de peças e partes, | | | | |que fica sujeito ao ICMs). |5 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 69 |Conserto, restauração,manutenção e conser-| | | | |vação de máquinas, veículos, motores, ele-| | | | |vadores ou quaisquer objetos (exceto o for-| | | | |necimento de peças e partes, que fica su-| | | | |jeito ao ICMs). |5 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 70 |Recondicionamento de motores (o valor das | | | | |peças fornecidas pelo prestador do serviço| | | | |fica sujeito ao ICMs). |5 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 71 |Recauchutagem ou regeneração de pneus para| | | | |o usuário final. |5 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 72 |Recondicionamento, acondicionamento, pin-| | | | |tura, beneficiamento,lavagem,secagem,plas-| | | | |tificação e congêneres,de objetos não des-| | | | |tinados a industrialização ou comerciali-| | | | |zação. |5 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 73 |Lustração de bens móveis quando o serviço | | | | |for prestado para o usuário final do ob-| | | | |jeto lustrado. |5 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 74 |Instalação e montagem de aparelhos, máqui-| | | | |nas e equipamentos, prestados ao usuário | | | | |final do serviço, exclusivamente com o ma-| | | | |terial por ele fornecido. |5 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 75 |Montagem industrial, prestada ao usuário | | | | |final do serviço, exclusivamente com o ma-| | | | |terial por ele fornecido. |5 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 76 |Cópia ou reprodução, por quaisquer proces-| | | | |sos, de documentos e outros papéis,plantas| | | | |ou desenhos. |5 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 77 |Composição gráfica, fotocomposição,cliche-| | | | |ria, zincografia,litografia e fotolitogra-| | | | |fia. |3 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 78 |Colocação de molduras e afins, encaderna-| | | | |ção, gravação e douração de livros, revis-| | | | |tas e congêneres. |5 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 79 |Locação de bens móveis, inclusive arrenda-| | | | |mento mercantil. |5 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 80 |Funerais. |5 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 81 |Alfaiataria e costura, quando o material | | | | |for fornecido pelo usuário final, exceto | | | | |aviamentos. |5 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 82 |Tinturaria e Lavanderia. |5 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 83 |Taxidermia. |5 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 84 |Recrutamento, agenciamento, seleção, colo-| | | | |cação ou fornecimento de mão de obra, mes-| | | | |mo em caráter temporário, inclusive por | | | | |empregados do prestador de serviço ou por | | | | |trabalhadores avulsos por ele contratados.|5 |26,0000| |----|------------------------------------------|---|-------| | 85 |Propaganda e publicidade, inclusive promo-| | | | |ção de vendas, planejamento de campanhas | | | | |ou sistemas de publicidade, elaboração de | | | | |desenhos, textos e demais materiais publi-| | | | |citários (exceto sua impressão, reprodução| | | | |ou fabricação). |5 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 86 |Veiculação e divulgação de textos, dese-| | | | |nhos e outros materiais de publicidade,por| | | | |qualquer meio (exceto em jornais, periódi-| | | | |cos, rádio e televisão). |5 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 87 |Serviços portuários e aeroportuários; uti-| | | | |lização de porto ou aeroporto; atracação; | | | | |capatazia; armazenagem interna e externa e| | | | |especial;suprimento de água,serviços aces-| | | | |sórios; movimentação de mercadorias fora | | | | |do cais. |5 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 88 |Advogados. |2 |70,0000| |----|------------------------------------------|---|-------| | 89 |Engenheiros, arquitetos, urbanistas, a-| | | | |grônomos. |2 |70,0000| |----|------------------------------------------|---|-------| | 90 |Dentistas |2 |70,0000| |----|------------------------------------------|---|-------| | 91 |Economistas |2 |70,0000| |----|------------------------------------------|---|-------| | 92 |Psicólogos |2 |70,0000| |----|------------------------------------------|---|-------| | 93 |Assistentes Sociais. |2 |30,0000| |----|------------------------------------------|---|-------| | 94 |Relações Públicas |2 |30,0000| |----|------------------------------------------|---|-------| | 95 |Cobranças e recebimentos por conta de ter-| | | | |ceiros, inclusive direitos autorais, pro-| | | | |testos de títulos, sustação de protestos, | | | | |devolução de títulos não pagos, manutenção| | | | |de títulos vencidos, fornecimento de posi-| | | | |ção de cobrança ou recebimento e outros | | | | |serviços correlatos de cobrança ou recebi-| | | | |mento este item abrange também serviços | | | | |prestados por instituições financeiras au-| | | | |torizadas a funcionar pelo Banco Central. |5 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 96 |Instituições financeiras autorizadas a | | | | |funcionar pelo Banco Central: fornecimento| | | | |de talão de cheques; emissão de cheques | | | | |administrativos; transferências de fundos;| | | | |devolução de cheques; sustação de pagamen-| | | | |to de cheques; ordens de pagamento e de | | | | |créditos, por qualquer meio; emissão e re-| | | | |novação de cartões magnéticos; consultas | | | | |em terminais eletrônicos; pagamentos por | | | | |conta de terceiros, inclusive os feitos | | | | |fora do estabelecimento; elaboração de fi-| | | | |cha cadastral; aluguel de cofres; forneci-| | | | |mento de segunda via de avisos de lança-| | | | |mentos de extrato de conta; emissão de | | | | |carnês (neste item não está abrangido o | | | | |ressarcimento, a instituições financeiras,| | | | |de gastos com portes do correio, telegra-| | | | |mas, telex e teleprocessamento, necessári-| | | | |os à prestação dos serviços). |7 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 97 |Transporte de natureza estritamente muni-| | | | |cipal. |2 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 98 |Comunicações telefônicas de um para outro | | | | |aparelho dentro do mesmo município. |* |* | |----|------------------------------------------|---|-------| | 99 |Hospedagem em hoteis, motéis, pensões e | | | | |congêneres (o valor da alimentação, quando| | | | |incluído no preço da díária, fica sujeito | | | | |ao ISSQN). |5 |* | |----|------------------------------------------|---|-------| |100 |Distribuição de bens de terceiros em re-| | | | |presentação de qualquer natureza. |2 |26,0000| |----|------------------------------------------|---|-------| |101 |Exploração de rodovia mediante cobrança de| | | | |preço dos usuários, envolvendo execução de| | | | |serviços de conservação, manutenção,melho-| | | | |ramentos para adequação de capacidade e | | | | |segurança de trânsito, operação, monitora-| | | | |ção, assitência aos usuários e outros de-| | | | |finidos em contratos, atos de concessão ou| | | | |de permissão ou em normas oficiais. |5 |* | |____|__________________________________________|___|_______|

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